Desafios da lei trabalhista
Poucos estatutos jurídicos brasileiros trouxeram tanta longevidade e influência social e política quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A principal norma referente ao direito trabalhista chega aos 70 anos na próxima quarta-feira, feriado de 1º de maio, com a mesma vitalidade com que atravessou décadas de governos democráticos e ditatoriais. Considerado pela maioria como marco de conquistas históricas, como o 13º salário, jornadas semanais de 44 horas e férias remuneradas de 30 dias, às quais se somaram outras como o fundo de garantia e o seguro-desemprego, a CLT nunca deixou de ser também alvo de polêmica, particularmente em períodos de crise econômica.
A aprovação no mês passado, pelo Congresso Nacional, da extensão aos 7 milhões de empregados domésticos das normas garantidas aos demais trabalhadores celetistas foi o capítulo mais recente da trajetória de sucesso por caminhos acidentadas. A mudança que levou deveres de empresários à convivência nos lares coroou momento único do cenário laboral brasileiro, positivo mas não menos desafiador. Em menos de duas décadas, o salário mínimo real mais do que dobrou, e as estatísticas oficiais de desemprego têm registrado nos últimos meses taxas baixíssimas, em torno de 6%. São números invejáveis se comparados aos trágicos 27% de desocupados recém-alcançados pela Espanha.
O esgotamento do modelo baseado no poder de compra e nos ganhos de renda coloca, contudo, dúvidas sobre a permanência da aparente situação de pleno emprego, fonte maior de popularidade da presidente Dilma Rousseff e de seu antecessor, Lula. A população empregada somou 23 milhões no mês passado, com um ligeiro recuo de 0,2% sobre fevereiro, conforme pesquisa mensal em seis regiões metropolitanas divulgada semana passada pelo IBGE. O mesmo levantamento mostrou ligeira elevação da taxa de desemprego, pelo terceiro mês seguido, a partir de dezembro.
Em relação a março de 2012, houve, contudo, alta de 1,2% no contingente, o equivalente à abertura de 276 mil vagas. Com esses números, a soma de trabalhadores com carteira assinada no setor privado ficou em 11,4 milhões, 0,5% menos que fevereiro, com a dispensa de 54 mil trabalhadores formais. Chamou a atenção o aumento de 0,5% no índice de pessoas que desistem de procurar trabalho. Em fevereiro, a taxa já havia se expandido 1%.
A despeito das variações, a questão que volta a ser colocada é o custo do capital humano no Brasil. Os encargos sobre a folha continuam sendo apontados como barreira à formalização ainda maior da mão de obra, que já atingiu níveis máximos e não para de subir. Diante dos estragos causados na indústria brasileira pelo aumento da competição com produtos importados, o próprio governo reconhece as distorções ao promover a desoneração de 50 setores.
O debate que parece não querer fugir da raia está resumido na palavra produtividade, em que interferem não apenas os valores das horas pagas, mas também a qualidade do trabalho. Por isso, educação e tecnologia devem ser parceiras da CLT. Apesar de ser inspirada na Carta del Lavoro, editada pelo ditador italiano Benito Mussolini, a CLT foi um dos suportes da democracia. O estatuto unificou leis e tornou a carteira de trabalho o mais cobiçado dos documentos. Hoje, mais do que nunca, o trabalho deixou de ser sinônimo de ganha-pão para ser também fonte de realização pessoal e promotor da riqueza nacional.
Fonte: Correio Braziliense - 28/04/2013
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