Legislação pela cidadania
Depois de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que acaba de completar 20 anos, o país ganhou os estatutos do idoso e do torcedor, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana. Foi aprovado também este mês o Estatuto da Igualdade Racial. Mas na Câmara dos Deputados e no Senado ainda tramitam outros tantos projetos de lei para se criar estatutos, como o da Pessoa com Deficiência, o da Juventude, do Nascituro, da Família, da Segurança Privada, do Motorista Profissional e por aí vai. Apoiados por movimentos civis que defendem regulamentação das centenas de “garantias cidadãs” da Constituição de 1988, eles fazem parte das conquistas e plataformas de candidatos destas eleições.
Juristas questionam o excesso de leis para regular a vida das pessoas, sendo que muitas dessas normas já estão contempladas em outras legislações, como as que coíbem discriminações. Mas políticos conseguem nos projetos ampliar sua vinculação com grupos da sociedade com demandas legítimas. Nesse campo infraconstitucional está também, por exemplo, a Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica, sobretudo contra mulheres, e pode chegar ainda à população carcerária, à pluralidade sexual e a outras ações afirmativas.
NO PAPEL
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei 8.069/1990
Estatuto da Igualdade Racial
Projeto de Lei 213/2003 (Senado)
Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei 10.671/2003
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Projeto de Lei 7.699/2006
Estatuto do Motorista Profissional
Projeto de Lei 271/2008 (Senado)
Estatuto do Idoso
Lei 10.471/03
Estatuto da Juventude
Projeto de Lei 4.529/2004
Estatuto da Cidade
Lei 10.257/2001
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