A reforma da Previdência é imprescindível dada a demografia
do país e ao seu gigantesco déficit, com grave impacto sobre as contas
públicas. A proposta em tramitação no Congresso corrige distorções que
favorecem os mais ricos e impede o colapso nas finanças da União em poucos
anos. Argumentos usados pelos críticos das mudanças para mobilizar o público
são falsos e não se sustentam no debate.
Com uma reforma justa e capaz de conter o desequilíbrio
fiscal da União, temos chances de retomar o crescimento e de tornar nosso país
menos desigual. Sem reforma, será muito mais difícil crescer e reduzir a
pobreza, além de garantir os pagamentos de benefícios hoje e, sobretudo,
amanhã.
Se o governo equilibrar suas contas, passará a pagar juros
menores e a tomar menos empréstimos para fechar seu déficit. Com isso, haverá
mais recursos e juros menores, estimulando investimento e consumo, o que leva
ao crescimento econômico.
Hoje, Previdência Social e Benefício de Prestação Continuada
representam 54% da despesa total, e a soma das outras políticas sociais, folha
de pagamentos e demais serviços públicos representando outros 41%.
É preciso expor com clareza esses mitos difundidos como
fatos pelos inimigos da reforma, grupo formado por servidores e interessados em
manter privilégios. O país pode abrir caminho para retomar o selo de bom
pagador ou, do contrário, perder o voto de confiança que ganhou dos mercados
graças ao encaminhamento de reformas econômicas, sobretudo a da Previdência. Essa
é a mensagem a ser dada, para pôr fim aos mitos:
Mito 1 - A Previdência não é deficitária.
Resposta: Os rombos da Previdência são reais e crescentes,
fazendo da reforma do sistema uma necessidade aritmética e urgente. Sem ela, o
gasto com aposentadorias e pensões será em dez anos R$ 113 bilhões maior do que
o atual – montante superior a tudo que o governo gasta em saúde.
Hoje, os desembolsos com Previdência e Benefício de
Prestação Continuada (BPC) representam 54% de tudo que a União gasta, exceto juros.
Sem reforma, em dez anos, atingirão 63%, comprimindo recursos para saúde,
educação, segurança e demais rubricas. Se nada for feito, o governo se
transformará em mero pagador de benefícios previdenciários.
Para mostrar superávit, os que negam o déficit manipulam
dados. O primeiro artifício usado é ignorar nas contas o rombo da Previdência
dos servidores públicos, que atingiu R$ 77 bilhões em 2016, sem dizer quem
pagará por isso. Outro truque é incluir na receita o valor da Desvinculação de
Receitas da União, sem considerar que ela não incide sobre receitas
previdenciárias. Também cobra do governo reposição na Seguridade Social de R$
43 bilhões em renúncias previdenciárias, sem indicar compensação.
Mesmo com essa contabilidade criativa, a Seguridade, cujo
déficit real foi de R$ 258 bilhões no ano passado, continuaria com rombo de R$
46 bilhões. Por isso os críticos sempre usam números de 2015, tornando déficit
de R$ 166 bilhões naquele ano em superávit pífio de R$ 7 bilhões. Com isso,
eles também omitem a deterioração das contas previdenciárias, ano após ano.
Mito 2 – O déficit da Previdência poderia ser zerado
cobrando a dívida ativa.
Resposta: Cobrar a dívida dos inadimplentes com a
Previdência é importante, mas insuficiente para resolver o problema. Quem usa
esse argumento ignora o fato de que, dos R$ 433 bilhões inscritos em dívida
ativa, R$ 52 bilhões já foram renegociados e estão sendo pagos. Outros R$ 221
bilhões são de recuperação duvidosa, a maior parte devida por empresas falidas.
Restaria, pois, R$ 160 bilhões a serem cobrados.
Mesmo que fossem recuperados agora, não cobririam nem o
déficit previsto para 2017, de R$ 181 bilhões. O déficit voltaria com força no
ano seguinte. O problema da Previdência vem do rápido envelhecimento da
população, aliado ao fato de que o Brasil já gasta com aposentadorias e pensões
percentual excessivamente elevado do PIB para um país jovem.
Mito 3 – Estatísticas sobre envelhecimento da população são
duvidosas.
Resposta: O envelhecimento populacional é desafio no Brasil
e no mundo. O desequilíbrio das contas previdenciárias só tende a se agravar,
uma vez que, devido ao modelo atual, a despesa crescerá cada vez mais rápido.
No sistema de solidariedade entre gerações, a contribuição de quem está na
ativa custeia o pagamento aos aposentados.
A demografia fala por si. Para cada 100 pessoas em idade de
trabalhar hoje no Brasil, há 13 já na faixa da aposentadoria. No Japão, essa
relação é de 100 para 48. Apesar disso, em 2016, o Brasil gastou R$ 818,6
bilhões com aposentadorias e pensões, ou 13% do PIB – percentual semelhante ao
despendido pelo Japão.
Nossa Previdência gasta proporção do PIB maior do que a de
países como Alemanha, Bélgica e Noruega, com população mais velha que a nossa.
Em 2060, segundo projeções do IBGE, o Brasil chegará à proporção entre jovens e
idosos já observada no Japão. Mantidas as regras atuais, nossa despesa com
Previdência chegará a 23% do PIB. A carga tributária precisaria chegar a 42% do
PIB. Nenhum país convive com essas cifras.
Mito 4 – A reforma previdenciária prejudicará mais os
pobres.
Resposta: A razão para tornar o sistema previdenciário
sustentável é justamente garantir o atendimento aos mais pobres. Estudos
recentes de pesquisadores da Universidade de Brasília e do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada mostram que o único fator que distribui renda nas
atuais regras previdenciárias é a vinculação do benefício básico ao salário
mínimo. Tudo o mais transfere dinheiro para quem tem mais recursos.
Mito 5 – Reforma manterá privilégios de marajás, que se
aposentam cedo.
Resposta: A reforma altera as normas que mais geram
desigualdade na Previdência. É o caso dos regimes especiais que permitem a
aposentadoria de jovens, servidores e políticos, que se aposentam cedo e
recebem quantias elevadas. Enquanto o Brasil gasta 4% do PIB com aposentadoria
do funcionalismo, o México desembolsa 0,5%, a Espanha, 0,8% e a Grécia, cuja
Previdência quebrou, gasta 3,5%.
A mudança na aposentadoria dos servidores federais a faz
convergir para as regras do setor privado, acabando com uma diferença difícil
de justificar. Aqueles que ingressaram em suas carreiras antes de 2013 se
aposentam recebendo remuneração do fim da carreira, com valores que em muitos
casos ultrapassam R$ 25 mil. Trabalhadores do setor privado estão submetidos a
um teto de R$ 5,5 mil.
Com a reforma, a regra de integralidade acaba para homens
com menos de 50 anos de idade e para mulheres com menos de 45,
independentemente da data de ingresso, e, findo o período de transição, o teto
do regime geral valerá para os servidores federais. Quem quiser ter
aposentadoria em valor superior terá de ingressar no sistema de aposentadoria
complementar.
A desigualdade referente aos servidores que ingressaram
antes de 2003, com direito a reajustes dos benefícios no mesmo percentual dos
servidores da ativa, obtendo ganhos acima da inflação, também acaba para homens
abaixo de 50 anos e mulheres abaixo de 45 anos. A maioria dos servidores
públicos está nos 5% mais ricos.
Mito 6 – Pobres perdem mais com idade mínima de 65 anos para
aposentar
Resposta: A idade mínima de 65 anos para todos se
aposentarem, com regra de transição para homens acima de 50 anos e mulheres
acima de 45 anos, reduz a desigualdade, pois a maioria dos pobres já se
aposenta por idade. Um trabalhador urbano de baixa renda em geral não consegue
contribuir por 35 anos para a Previdência. Portanto, já se aposenta por idade
(aos 65 anos, caso dos homens).
Mais da metade das concessões de novas aposentadorias já é
por idade, não por tempo de contribuição. Quem se aposenta cedo no Brasil são
os funcionários públicos e os de maior renda do privado, que têm empregos
formais estáveis e conseguem comprovar 35 anos de contribuição (homem) ou 30
(mulheres), antes de 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres).
Quem muda muito de emprego ou passa temporadas na
informalidade só acumula esse tempo de contribuição quando está perto da
aposentadoria por idade. Aposentados por tempo de contribuição, sem idade
mínima, não estão, assim, entre os mais afetados. No INSS, o valor médio dos
benefícios por tempo de contribuição concedidos em janeiro de 2017 foi de R$
2,4 mil, 91% mais do que a média aos aposentados urbanos por idade (R$ 1,3
mil).
Ao impor um piso para todos, a reforma impedirá que segmento
de maior renda se aposente mais cedo. Em 2015, foi criada a regra 85/95, que
amplia a chance de valor integral na aposentadoria por tempo de contribuição.
Naquele ano, mais da metade das aposentadorias urbanas concedidas por esse
critério foi de pessoas até 54 anos. A regra 85/95 é mais concentradora de
renda e seu fim reduzirá o subsídio dado pelos pobres aos ricos.
Mito 7 – Alterar regras do BPC é uma crueldade com os mais
fragilizados.
Resposta: O Benefício de Prestação Continuada, pago a
pessoas com renda familiar de até um quarto do salário mínimo e que tenham mais
de 65 anos ou alguma deficiência física, equivale a um salário mínimo. A
reforma propõe o fim dessa equivalência, passando sua correção a ser feita com
base em outro critério, a ser definido em lei. Ocorre, contudo, que o acesso a
esse benefício está muito judicializado e distorcido.
Dos BPCs concedidos em 2015, 18% passaram pela via judicial.
No caso do benefício pago a pessoas com deficiência, foram 29%. Pessoas com
renda acima do limite legal obtiveram na Justiça o direito de recebêlo. A
definição de deficiência tem permitido que problemas leves, que não impedem o
exercício profissional, garantam o benefício.
Várias fontes de renda deixaram de ser consideradas para
fins de habilitação, como o BPC recebido pelo marido, quando a esposa também o
solicita. Assim, uma família de quatro pessoas pode receber quatro BPCs (total
de R$ 3.748), pulando para a classe média à custa de algo que deveria ser
destinado aos muito pobres. Por isso, a despesa anual com o benefício saltou de
R$ 14 bilhões em 2003 para R$ 49 bilhões em 2016.
Dados do Banco Mundial mostram que os 20% mais pobres
recebem só 12% dos desembolsos do BPC. Nada menos que 43% dos benefícios do
programa vão para os 40% mais ricos. O Bolsa Família, programa mais barato,
destina 57% dos recursos aos 20% mais pobres. O que se gastou com o pagamento
de um BPC a um único indivíduo em 2016 (R$ 880) seria suficiente para pagar
mais de 10 benefícios básicos do Bolsa Família (R$ 85).
O BPC é injusto com os que contribuem para a Previdência e
se aposentam aos 65 anos com salário mínimo. Os que chegam a essa idade sem
jamais terem contribuído também receberão o piso pelo resto da vida. Os que
contribuem devem ter alguma vantagem e por isso a reforma propõe que a idade mínima
do BPC volte a ser 70 anos. Os critérios para acessá-lo serão regulamentados
para evitar judicialização baseada em brechas normativas.
Mito 8 – É uma injustiça exigir contribuição de trabalhador
rural.
Exigir dos trabalhadores rurais contribuições ao longo de 25
anos levará em conta a sua baixa renda. A contribuição a ser exigida será
fixada em lei, por valor baixo, subsidiado e com periodicidade de pagamento
adequada ao ciclo de renda do produtor. O objetivo não é arrecadar, mas evitar
fraudes de pessoas que obtêm certificado de trabalhador rural num sindicato sem
de fato terem exercido a profissão. Com a formalização, ao longo de sua vida
laboral, o trabalhador rural poderá ter acesso facilitado a outros benefícios
da Previdência, como o auxílio doença, a aposentadoria por invalidez e o
saláriomaternidade, além da aposentadoria por idade. A reforma reduzirá o
gasto público direcionado a aposentadorias e pensões, sem deixar desamparados
os que são mais pobres.
Mito 9 – São necessários 49 anos de contribuição para se
aposentar.
Resposta: A regra para a aposentadoria é idade mínima de 65
anos e 25 anos de contribuição. Cumprindo esses requisitos, o aposentado
receberá 76% da média dos valores de contribuição, se aumentando um ponto
percentual para cada ano a mais de contribuição. Quem contribuir por 49 anos
receberá a aposentadoria integral. Em resumo: 76% pelos primeiros 25 anos e
mais 24 anos para chegar a 100%.
Ocorre que aposentadoria integral está longe de ser a regra
no mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, as aposentadorias, em média,
correspondem a 45% do valor da renda durante a idade ativa. Na França é 55% e
na Alemanha, 38%. Uma reposição de 76% da renda é, pois, melhor que a regra
mundial. Hoje, com o fator previdenciário, a reposição fica na faixa de 70%.
Para obter a mesma renda líquida da ativa, o trabalhador não
precisaria contribuir por 49 anos. Dado que, ao se aposentar, deixa de pagar
contribuição ao INSS e o imposto sindical. Seriam necessários, na verdade, 39
anos de contribuição para obter reposição de 100% da renda líquida.
Mito 10 – Idade mínima de 65 anos obrigará maioria a
trabalhar até morrer
Uma mentira muito difundida é a de que a expectativa de vida
baixa no Brasil, em especial nas regiões mais pobres, levará pessoas a trabalhar
até morrer após a reforma. O que reduz a expectativa de vida no Brasil é a alta
mortalidade infantil e a violência, que vitima sobretudo os mais jovens. Quem
chega aos 65 anos e, portanto, se habilita a uma aposentadoria, tem expectativa
de viver, em média, além dos 80 anos.
Aos 65 anos de idade, a expectativa de sobrevida dos mais
pobres, mesmo os que vivem nas regiões mais atrasadas, é semelhante à dos mais
ricos. Dados do IBGE indicam que pessoas de 65 a 69 anos situadas entre os 25%
mais pobres tinham expectativa de vida mais 19,8 anos. E as situadas entre os
25% mais ricos tinham expectativa de mais 21,5 anos. A diferença é inferior a
dois anos.
A grande diferença entre ricos e pobres está na expectativa
de vida ao nascer. Isso só reforça a necessidade de reformar a Previdência,
como forma de garantir recursos para políticas sociais.
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