Lobby legal

A importância do diálogo entre empresa, governo e sociedade

1.     A DEMOCRACIA é o regime político que consagra a vontade popular. Ela dá aos cidadãos chances iguais de participar, diretamente ou por meio dos representantes eleitos, da tomada de decisões públicas. Nesta perspectiva, a política é o espaço do confronto dos variados interesses legítimos presentes na sociedade. Esses interesses devem ser respeitados e o jogo do poder deve ser equilibrado o suficiente para evitar que meios dos poderosos se sobreponham aos dos fracos.

2.     O DIÁLOGO é essencial à democracia, como instrumento pelo qual indivíduos, empresas e grupos organizados expõem suas demandas ao Estado. Todas ações públicas estão, por sua vez, permeadas por interesses econômicos, culturais e políticos que se confrontam na sociedade. Assim, quanto mais eficazes se mostrarem os meios de pressão, maior a probabilidade de se obter (ou impedir) com eles uma política pública. Cabe ao Estado regular as formas de pressão.

3.     O DIREITO DE PETIÇÃO aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades e abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, está consagrado na Constituição de 1988. O inciso 34 do artigo 5º dá essa garantia a qualquer pessoa física ou jurídica. Essa também é a base constitucional para se normatizar o relacionamento entre diferentes grupos de interesse, mediados por profissionais, e os tomadores de decisão de políticas públicas.

4.     A TRANSPARÊNCIA é o objetivo central da regulamentação da atividade do lobby. Garantir formalidade e publicidade nas relações entre empresas, cidadãos e governo fortalece sociedade, democracia e instituições. Quanto mais a sociedade explicita seus interesses e disponha de canais institucionais para isso, menores são os espaços favoráveis ao tráfico de influência e às demais práticas antiéticas na definição de políticas públicas e de acesso aos recursos do Estado.

5.     AS CRISES econômica e política que assolaram o país nos últimos anos evidenciam a urgência de se regulamentar o lobby, tema que está há décadas na pauta do Congresso. A atividade precisa ser diferenciada de outras associadas equivocadamente a ela, sob o risco de se criminalização da defesa de interesses. É preciso traçar limites claros e garantir segurança jurídica às relações governamentais. Sem uma regulamentação fica difícil separar práticas éticas das não éticas.

6.     A SOCIEDADE civil organizada pode e deve contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho legislativo e para as ações do Executivo. As contribuições diversas dos grupos organizados de pressão, com críticas, alertas e sugestões, favorecem o desejável debate entre posições divergentes sobre determinado tema. Além disso, as manifestações livres desses pontos de vista servem de balizamento qualificado para a elaboração de políticas públicas.