Estatutomania
Legislação pela cidadania Depois de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que acaba de completar 20 anos, o país ganhou os estatutos do idoso e do torcedor, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana. Foi aprovado também este mês o Estatuto da Igualdade Racial. Mas na Câmara dos Deputados e no Senado ainda tramitam outros tantos projetos de lei para se criar estatutos, como o da Pessoa com Deficiência, o da Juventude, do Nascituro, da Família, da Segurança Privada, do Motorista Profissional e por aí vai. Apoiados por movimentos civis que defendem regulamentação das centenas de “garantias cidadãs” da Constituição de 1988, eles fazem parte das conquistas e plataformas de candidatos destas eleições. Juristas questionam o excesso de leis para regular a vida das pessoas, sendo que muitas dessas normas já estão contempladas em outras legislações, como as que coíbem discriminações. Mas políticos conseguem nos projetos ampliar sua vinculação com grupos da sociedad...